O Supremo Tribunal de Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das...

Em função da crise econômica, o Governo sente a redução de arrecadação e várias esferas oferecem descontos especiais sobre inadimplentes para fortalecer seus caixas.

Contribuição Social criada que aumenta em 10% a multa sobre as rescisões de contrato de trabalho está sendo questionada na Justiça. A criação do tributo elevou a multa de 40% para 50% dos depósitos em FGTS do trabalhador rescindido. Empresas buscam seu direito na Justiça.